AREA ASSOCIADO AACRT CCA

 O que foi o Fundo 157:


Criado em 1967 através do Decreto-Lei nº 157/67, o Fundo 157 era uma opção dada aos contribuintes de utilizar parte do Imposto de Renda devido, quando do preenchimento da declaração, na aquisição de quotas de fundos administrados por instituições financeiras de livre escolha do aplicador.
Na época, o fundo tinha por objetivo estimular o fraco mercado de capitais no Brasil, com a aplicação do dinheiro investido em ações ou debêntures de empresas.
O fundo foi extinto em 1983 e muitos investidores não resgataram as suas cotas. Segundo informações da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), cerca de 3,5 milhões de pessoas ainda têm saldo a resgatar, sendo que os recursos do fundo 157 totalizam R$ 580 milhões, valores que permanecem com as instituições financeiras.
Lógica da ação:
O ajuizamento da ação se faz necessário porque as instituições financeiras não fornecem qualquer informação ao cotista, sequer confirmando a existência do fundo 157 em nome da pessoa. Na melhor das hipóteses, apresentam um valor irrisório a ser restituído.
A ação busca exigir contas, sendo proposta em duas fases: uma em que o juiz reconhece o dever de prestar as contas e outra em que ele julga aquelas, condenando a instituição financeira ao pagamento dos valores apurados ou considerando como boas as contas prestadas.
A nossa pretensão é de que a parte contrária prove nos autos que efetivamente destinou o valor investido pelo cliente para a aquisição de ações ou debêntures de empresas, tal como determinava o Decreto-Lei. Não comprovando a destinação, em segunda fase, é requerida a restituição do valor investido, com o devido acréscimo de correção monetária, juros remuneratórios e de mora.

Público-alvo:
Quem declarou Imposto de Renda entre os anos de 1967 e 1983. É feita uma pesquisa prévia com o CPF do interessado para confirmar se ele fez aplicação no fundo 157 e se há valores a resgatar. Em caso positivo, é ajuizada a ação.

Para consultar se você possui valores a receber, envie um email para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., informando seu nome, CPF e matrícula na AACRT. Será feita uma pesquisa e, caso você tenha valores a receber, entraremos em contato para encaminhar o ajuizamento da ação.

Ricardo Barros Cantalice – advogado do Escritório de Direito Social e assessor jurídico da AACRT

 

 

Endereço

Rua: Dr. Ramiro D'Ávila, 176

Cep: 90620-050

Cidade: Porto Alegre - RS

Contato

Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Telefone: (51) 3076-2450